Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação anulatória de duplicatas mercantis.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

TJ concede pensão especial de anistiado político à companheira

Ficou mantido, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito devidamente atualizadas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros desde a citação

Ministro assegura direito de servidores públicos solicitarem aposentadoria especial

57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Segundo o sindicato, os

Comissão especial aprova volta de férias coletivas do Judiciário

A votação foi consensual.

Agravo regimental em recurso especial. Súmula 126/STJ.

Becomex alerta para uso de Drawback Suspensão em compras de serviços em 2023

Regime Especial permite a suspensão do pagamento das contribuições para PIS/Pasep e COFINS

Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação

Chega à Câmara o projeto da Lei Geral da Copa de 2014

O projeto será analisado em regime de prioridade por comissão especial a ser criada especificamente

Secretário diz ser preciso mudar lei para abrir arquivos da ditadura

O secretário-adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Mário Mamede, disse nesta sexta

Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

Ex-empregado público tem direito ao levantamento do FGTS quando da conversão do regime celetista

Suspensa Lei que concedeu benefícios do regime estatutário a professores celetistas de Dois Lajeados

O TJ julgou procedente a Adin proposta pelo prefeito, na qual sustentava ser descabida a extensão dos direitos próprios dos servidores estatutários aos professores celetistas

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde deve seguir regime de agrupamento contratual

O regime deve ser usado em contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários.

JT valida regime de 5X10 para fiscais do meio ambiente prevista em acordo coletivo

Turma manteve o entendimento no sentido de que as especificidades da atividade dos técnicos justifica esse tipo de regime

Incumbe à Justiça Estadual Comum dirimir conflito decorrente de servidor municipal submetido a regime administrativo

PELO EXPOSTO, este Juízo decide ACOLHER a preliminar de incompetência material e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Direito previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço especial.

Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

Magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso já incluído na remuneração mensal